1. TERMINOLOGIAS

1.1 “TCU”: Trata-se dos presentes Termos e Condições de Uso.

1.2 “Site”: Website localizado na URL www.elevaweb.com.br.

1.3 “Elevaweb” ou “Software”: Plataforma online/software, disponibilizado no Site, utilizado para a gestão de campanhas de dados de ferramentas de terceiros como por exemplo, Google Adwords, Facebook e Bing.

1.4 “Elevaweb”: Tálea com sede na cidade de Curitiba, Estado do Parana, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.587.732/0001-89, proprietária do Site.

1.5 “Serviço(s)”: Serviços de gestão de anúncios online, serviços de consultoria, oferecido pela Elevaweb no Site, por meio do Elevaweb.

1.6 “Usuário(s)”: Qualquer pessoa, física ou jurídica, que efetivar o Cadastro localizado no Site.

1.7 “Cadastro”: Trata-se do preenchimento dos Dados Pessoais do Usuário solicitados no Site e a consequente contratação do Serviço pelo Usuário, obtendo uma licença de uso do Elevaweb, não exclusiva, intransferível e não definitiva.

1.8 “Dados Pessoais”: São os dados fornecidos pelo Usuário no Cadastro.

 

2. OBJETO

2.1 O objeto do presente TCU é regulamentar a prestação do Serviço por parte do Elevaweb e a utilização do Serviço por parte dos Usuários.

 

3. CADASTRO

3.1 O Usuário será responsável pelo seu Cadastro junto ao Site, a fim de contratar a utilização do Serviço, comprometendo-se a informar, tão somente, Dados Pessoais verdadeiros e corretos, sendo o Elevaweb eximido de qualquer responsabilidade no caso de serem cadastradas informações equivocadas ou inverídicas.

3.2 A veracidade, exatidão, atualização e autenticidade de todos os Dados Pessoais fornecidos no Cadastro são de exclusiva responsabilidade dos Usuários, ficando por eles garantida.

3.3 Com a efetivação e submissão do Cadastro, o Usuário estará autorizando expressa e automaticamente à Elevaweb a encaminhar e-mails ao Usuário com informativos sobre os Serviços, tais como alertas, avisos de novas funcionalidades e etc.

3.4 A efetivação e submissão do Cadastro constituem o aceite integral e expresso pelo Usuário de todos os termos destes TCU, vigentes no momento em que o Usuário contratar o Serviço.

3.5 A partir da submissão do Cadastro do Usuário, os Dados Pessoais passam a receber tratamento automatizado, conforme estabelecido na Política de Privacidade publicada no Site, as quais fazem parte integrante destes TCU.

3.6 Os Cadastros de Usuários podem ser cancelados, a qualquer momento, sem prévio aviso e de forma definitiva, a critério do Elevaweb, caso seja constatada: (i) a utilização do serviço para outros meios; (ii) violação de direitos de terceiros; (iii) a prática de ato ou conduta que viole quaisquer leis ou regulamentos vigentes no país, ou (iv) a prática de ato ou conduta que desrespeite estes TCU, especialmente as obrigações do Usuário descritas abaixo.

3.7 O cancelamento do Cadastro proíbe imediatamente a continuidade da utilização do Serviço pelo Usuário.

3.8 Ao efetivar o Cadastro, preenchendo corretamente os Dados Pessoais sem qualquer irregularidade, e contratar o Serviço do Elevaweb, o Usuário estará licenciado a utilizar o Software e os Serviços e receberá o seu nome de usuário para login e a sua senha de acesso (doravante e de modo conjunto, referidos como as “Senhas de Acesso”).

3.9 O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de suas Senhas de Acesso e compromete-se a utilizá-las diligentemente, bem como a notificar o Elevaweb, imediatamente, em caso de perda, roubo ou de qualquer uso não autorizado das mesmas.

 

4. SERVIÇO E UTILIZAÇÃO

4.1 Após o Cadastro, utilizando-se das suas Senhas de Acesso no Site, o Usuário passa a ter acesso ao Elevaweb e aos Serviços, podendo gerenciar suas campanhas através da ferramenta.

4.2 O Usuário será o único e exclusivo responsável pelo uso que fizer dos Serviços, sendo certo que a utilização destes para fins ilícitos não importará em qualquer responsabilização da ELEVAWEB.

4.3 Fica proibido que o Usuário faça uso dos Serviços para qualquer fim ilícito incluindo, sem se limitar a (i) publicação, acesso ou pesquisa de conteúdo contrário à moral e aos bons costumes; (ii) publicação, acesso ou pesquisa de conteúdo pornográfico de qualquer espécie ou que incite a pornografia, pedofilia ou qualquer outra prática ilícita; (iii) publicação, acesso ou pesquisa de conteúdo não autorizado pelo detentor dos direitos atinentes a este, bem como, no caso de fotografias, vídeos ou qualquer outro material que contenha a imagem de pessoas, não autorizados por tais pessoas; (iv) publicação, acesso ou pesquisa de conteúdo que incite a violência de qualquer tipo, a discriminação seja de raça, religião, sexo, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; e (v) publicação, acesso ou pesquisa de conteúdo promovam atividades ilegais ou de legalidade duvidosa.

4.4 Tendo em vista a alta volatilidade da Internet e o fato de que a ELEVAWEB não detém o controle desta, a disponibilidade e a continuidade do funcionamento do Serviço não são garantidos pela ELEVAWEB, que fica isento de toda e qualquer responsabilidade relacionada a eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que venham a ser causados em razão da indisponibilidade ou da falta de continuidade do Serviço, seja por questões técnicas ou por ausência de interesse da ELEVAWEB na manutenção do Serviço.

4.5 A ELEVAWEB, a fim de preservar a qualidade e funcionalidade dos Serviços, reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do Serviço, assim como também as condições ora requeridas para utilização do mesmo, podendo o Usuário solicitar o cancelamento do seu Cadastro.

 

5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5.1 Sem prejuízo do supra disposto, o Usuário assume o compromisso de utilizar o Serviço sempre em conformidade com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

5.2 O Usuário obriga-se, ainda, a fazer uso do Serviço de forma diligente e prudente, abstendo-se de utilizá-lo como meio para a prática de atos ilícitos ou em desacordo com estes TCU, ou que sejam lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou de qualquer forma, possam danificar ou sobrecarregar o Serviço, os equipamentos informáticos de outros Usuários ou de outros internautas (hardware e software) assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos (hacking), ou impedir a normal utilização ou gozo do referido Serviço, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais Usuários e de outros internautas.

5.3. O Usuário reconhece ser o único responsável pelo uso do serviço, sendo este fornecido exclusivamente de acordo com estes TCU, sem quaisquer outras garantias, de acordo com os limites legalmente permitidos.

5.4. O Usuário declara, reconhece e concorda que a base de pesquisa e coleta de dados utilizada na prestação dos serviços são fornecidas por terceiros, dessa maneira e considerando que a ELEVAWEB não possui qualquer controle sobre esta, a ELEVAWEB não oferece qualquer garantia de obtenção de qualquer resultado quando da prestação dos serviços. Na hipótese de apresentação de resultados quando da prestação dos serviços, em relação a tais informações a ELEVAWEB não oferece qualquer garantia em relação às informações obtidas incluindo, sem se limitar, que estas são (i) corretas; (ii) verdadeiras; (iii) adequadas a qualquer finalidade específica. A ELEVAWEB não assume ou assumirá qualquer responsabilidade em relação ao conteúdo das informações obtidas pelo Usuário em decorrência da utilização dos serviços, bem como por danos causados por tal conteúdo ou em decorrência da utilização de tal conteúdo pelo Usuário.

5.5. O Usuário obriga-se a não utilizar o Serviço para outros meios diferentes do proposto, respeitando sempre a natureza do Serviço.

5.6. O Usuário se compromete a não utilizar o Serviço com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros, qualquer classe de conteúdo e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão (a) contravenham, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no ordenamento jurídico em geral; (b) induzam, incitem ou promovam atuações delituosas, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos ou à ordem pública; (c) induzam, incitem ou promovam atuações, atitudes ou ideias discriminatórias, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade, condição social ou outra; (d) incorporem mensagens delituosas, violentas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos ou à ordem pública; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor ou que constituam ameaça ou chantagem a terceiros; (f) induzam ou incitem a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsas, ambíguas, inexatas, exageradas ou extemporâneas, de forma que possam induzir a erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (h) estejam protegidas por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar; (i) violem os segredos empresariais de terceiros; (j) sejam contrários ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas; (k) infrinjam a normativa sobre segredo das comunicações; (l) constituam, se for o caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal; (m) provoquem, por suas características (tais como formato, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Serviço; (n) contribua, facilite ou incentive, de qualquer forma, a prática de quaisquer formas de infração aos direitos de propriedade intelectual de qualquer conteúdo disponibilizado na internet. Esta proibição inclui todas as seguintes formas de pirataria de software: (i) disponibilização de números de série de softwares que podem ser utilizados para validar ou registrar o Software ilegalmente; (ii) disponibilização de ferramentas cujo propósito seja o acesso ilegal ao Software (não incluindo ferramentas que sejam legitimamente úteis para criadores de software, administradores de sistemas, dentre outras) (iii) disponibilização de quaisquer arquivos de software sobre os quais os Usuários não possuam direitos autorais ou direito de tornar disponível; (o) facilite a disseminação ou contenha material com vírus, dados corrompidos, ou qualquer outro elemento nocivo ou danoso.

5.7. A conexão de Usuário, seja por estar transmitindo ou, de outra forma, conectado com o envio de qualquer tipo de “spam” ou correio eletrônico em quantidade, não solicitado, faculta a ELEVAWEB efetuar o cancelamento do Cadastro desse Usuário.

5.8 A ELEVAWEB cooperará com autoridades públicas para a localização de indivíduos que tenham de qualquer forma oferecido ou feito referência a material ilegal, podendo, inclusive, a seu exclusivo critério, notificar as autoridades competentes da existência de tais fatos, fornecendo, ainda, cópias dos mesmos sem necessidade de obtenção do prévio consentimento do Usuário.

 

6. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS

6.1 Em virtude da natureza do Serviço, o Usuário declara ter ciência de que terceiros acessarão o Site, podendo descarregar (download) o conteúdo do mesmo e fazer uso do referido material para quaisquer finalidades que podem não estar autorizadas pelos presentes TCU, não se responsabilizando a ELEVAWEB nesse sentido

 

7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

7.1 A ELEVAWEB não garante a disponibilidade nem a continuidade do funcionamento do Serviço, ficando isenta de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam vir a ser causados em razão da indisponibilidade ou da falta de continuidade do Serviço.

7.2 A ELEVAWEB não garante (i) a segurança e a privacidade dos Usuários durante a utilização do Serviço; e (ii) que terceiros não autorizados não venham a acessar e, eventualmente, interceptar e manipular o conteúdo disponibilizado através do Serviço ou comunicações de qualquer classe que os Usuários transmitam ou disponibilizem através do Serviço.

7.3 a ELEVAWEB fica isento de qualquer responsabilidade relacionada aos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados em virtude do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou colocados à disposição de terceiros através do serviço.

7.4 a ELEVAWEB não irá monitorar os Usuários ou as comunicações realizadas durante o uso do Serviço. O Usuário reconhece e concorda que a ELEVAWEB não endossa o conteúdo de quaisquer comunicações de Usuários, do conteúdo por eles divulgado e de qualquer outro conteúdo de usuários dos Serviços. Ainda, conforme disposto acima, a ELEVAWEB não é responsável por qualquer material ilegal, difamatório, que viole direitos de privacidade, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, injurioso ou censurável de qualquer forma ou que infrinja ou possa infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.

7.5 a ELEVAWEB fica isenta de qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados em virtude da utilização do serviço, do conteúdo disponibilizado e das mensagens e comunicações que possam ser transmitidas através da ELEVAWEB.

7.6 A responsabilidade pela veracidade, origem, vigência e/ou autenticidade da informação divulgada ou disponibilizada pelos Usuários a outros usuários acerca de si próprios é de inteira responsabilidade do Usuário, assim como os danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos à simulação da personalidade de um terceiro realizada por um Usuário em qualquer classe de comunicação realizada através do serviço, ficando a ELEVAWEB, desde já, isenta de qualquer responsabilidade nesse sentido.

7.7 Ao utilizar o Site ou outros sites ou serviços da ELEVAWEB, o Usuário concorda que, nos limites da legislação em vigor, a responsabilidade da ELEVAWEB está adstrita aos danos materiais diretos comprovadamente causados pela ELEVAWEB. Em qualquer hipótese a indenização eventualmente devida pela ELEVAWEB está limitada ao montante equivalente a uma mensalidade do plano pago pelo usuário para a utilização do serviço, se aplicável.

7.8 A disponibilidade e a continuidade do funcionamento do serviço não são garantidas pela ELEVAWEB, que fica isenta de toda e qualquer responsabilidade relacionada a eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que venham a ser causados em razão da indisponibilidade ou da falta de continuidade do serviço, seja por questões técnicas ou por ausência de interesse da ELEVAWEB na manutenção do serviço.

 

8. DIREITOS AUTORAIS

8.1 a ELEVAWEB garante ao Usuário uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva e não definitiva para usar a ELEVAWEB e os Serviços, de acordo com estes TCU. A licença ora garantida não permite que o Usuário, ou que este permita que terceiros copiem, modifiquem, criem obras derivadas, efetuem engenharia reversa ou desmontagem do Software ou qualquer ato para descobrir seu código fonte, bem como vender, consignar, sublicenciar, conceder em garantia ou de qualquer outra forma transferir qualquer direito com relação aos referidos aplicativos.

8.2 Além da licença acima indicada, a ELEVAWEB não concede qualquer outra forma de permissão de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito, relacionado ou não, com o Serviço.

 

9. INFRAÇÕES

9.1 Caso algum Usuário ou qualquer terceiro verifique a prática de infrações a estes Termos e Condições, solicitamos que as reportem a ELEVAWEB, através do formulário de contato existente no site <http://www.elevaweb.com.br>.

9.2 Na hipótese de um Usuário ou um terceiro verificar a existência de fatos ou circunstâncias que possam constituir uso inadequado do Serviço, seja por descumprimento a estes TCU, seja pelo desrespeito à lei, a ELEVAWEB solicita que seja enviada uma notificação contendo: (a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante; (b) descrição da suposta atividade ilícita ocorrida no Site e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa da obra protegida e supostamente infringida; (c) descrição do local no site onde encontra-se o material que o Usuário ou terceiros alegam estar infringindo direitos autorais; (d) declaração do Usuário ou de terceiros, mencionando acreditar de boa fé que o uso questionado não foi autorizado pelo titular dos direitos autorais, seu representante ou por lei (e) declaração do Usuário ou do terceiro indicando, sob as penas da lei, que as informações contidas na notificação de infração são verdadeiras e que o Usuário é o titular dos direitos autorais ou está autorizado a agir em defesa de tais direitos.

9.3 Qualquer notícia relacionada à violação de propriedade intelectual será avaliada pela ELEVAWEB prontamente, devendo ser tomadas as medidas consideradas adequadas nos termos da legislação aplicável. Caso a ELEVAWEB entenda cabível, poderá retirar imediatamente ou impedir o acesso ao material violador, além de impedir o acesso daqueles que tenham cometido a infração.

9.4 Se em qualquer hipótese a ELEVAWEB tomar conhecimento da presença, no seu servidor, de material que viole direitos de terceiros, fica reservado o direito de cancelá-lo, a qualquer momento e sem aviso prévio.

9.5 Na hipótese da utilização do Serviço pelo Usuário ensejar reclamações ou resultar em despesas, incluindo eventuais honorários legais, o Usuário concorda em indenizar a ELEVAWEB e os demais fornecedores porventura envolvidos.

9.6 A indenização em questão inclui, mas não se limita a: (i) responsabilidade do Usuário por quaisquer violações ou infrações resultantes da violação a direitos de propriedade autoral, intelectual ou marcas, (ii) a responsabilidade do Usuário por toda e qualquer obrigação resultante de material ilegal disponibilizado pelo Usuário, (iii) outras condutas que resultem em descumprimento do estabelecido nestes TCU.

 

10. CONDIÇÕES COMERCIAIS

10.1 Os Serviços poderão ser testados pelos Usuários pelo prazo de 7 (sete) dias, de forma gratuita, devendo o Usuário se cadastrar no respectivo campo disponibilizado no Site, observando-se todo o disposto no presente TCU.

10.2 Caso o Usuário opte por contratar os Serviços, os respectivos valores a serem pagos pelo Usuário e a forma de pagamento serão aqueles descritos na aba “Planos” do Site, de acordo com cada plano contratado pelo Usuário, ou que, por meio da assinatura de documento hábil, venham a ser acordados entre a ELEVAWEB e o Usuário.

10.3 A assinatura do serviço é de 30 dias e as faturas são enviadas de 30 em 30 dias para o Usuário. O vencimento se dá sempre 30 dias após a ativação do serviço e assim consecutivamente. Faturas em aberto (sem pagamento confirmado) poderão acarretar suspensão temporária do serviço.

10.4 A ELEVAWEB poderá cancelar o serviço sem prévio aviso caso o Usuário não efetue o pagamento dentro de 30 dias corridos, após o vencimento. No cancelamento do serviço todos os dados serão excluídos sem condição de recuperação.

10.5 O Usuário poderá cancelar sua assinatura quando quiser sem a cobrança de qualquer tipo de multa de cancelamento. O mês atual será cobrado e não existe reembolso dos dias restantes. Haverá reembolso integral quando houver desistência do serviço contratado, no prazo de 7 dias a contar da ativação do plano.

10.6 Após os 7 dias da liberação da assinatura, quando houver cancelamento, não será feito nenhum tipo de reembolso em dinheiro.

10.7 Na troca de plano (upgrade ou downgrade) é obtido o “valor não usufruído” do plano antigo multiplicando essa “proporção não usufruída” pelo valor do plano antigo. É subtraído o “valor não usufruído” do valor do plano novo, e esse resultado é cobrado. Sua assinatura atual também poderá será cancelada e em seguida feita uma nova contratação. Sua nova assinatura passa a valer na data de troca do plano e o vencimento das próximas faturas de 30 a 30 dias após a mudança. Desta forma nenhum valor referente à assinatura antiga será devolvido ou disponibilizado como crédito na aquisição do novo plano.

10.8 Usuários em período de testes por mais de 30 dias que não efetuarem uma assinatura poderão ter os dados excluídos após 45 dias.

 

11. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

11.1) Cada Parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada as campanhas, anúncios, palavras-chave, sistema e aos serviços, dados de usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto nos presentes termos.

11.2) Não obstante o disposto nestes termos, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses:

(i) exigência legal aplicável,
(ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou
(iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a Parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.

12. ACORDO INTEGRAL

12.1 O presente TCU, incluindo todos os avisos, instruções, regras ou políticas publicadas no Site ou encaminhadas ao e-mail do Usuário, constitui o acordo integral entre o Usuário e a ELEVAWEB sobre a utilização dos Serviços, substituindo qualquer tipo de acordo anterior entre as Partes.

 

13. CLÁUSULAS INDEPENDENTES

13.1 Se alguma provisão destes TCU for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta provisão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste TCU e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

 

14. TOLERÂNCIA AO DESCUMPRIMENTO

14.1 A tolerância por parte da ELEVAWEB com relação ao descumprimento pelo Usuário de qualquer cláusula, condição ou obrigação aqui prevista será considerada mera tolerância, não implicando em novação aos termos do presente instrumento, tampouco na renúncia da ELEVAWEB em exigir o cumprimento da obrigação do Usuário, que poderá fazê-lo a qualquer tempo, sob a penas aqui ou na legislação pertinente previstas.

 

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

15.1 Os TCU serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O Usuário e a ELEVAWEB concordam em submeter eventuais controvérsias oriundas do presente instrumento ou da utilização do Serviço ao foro de Curitiba/PR.